Segurança Rodoviária em Risco com Facilidade na Troca de Cartas de Condução Estrangeiras
Em Portugal, a condução automóvel está sujeita a normas rigorosas com o propósito de assegurar a segurança de todos os utentes das vias públicas. No entanto, a legislação actual contempla excepções para cidadãos estrangeiros, o que tem levantado dúvidas e críticas relativamente aos efeitos destas medidas na sinistralidade rodoviária — sobretudo porque o processo de troca de carta de condução por uma portuguesa pode ser feito com relativa facilidade.
A ANIECA (Associação Nacional das Escolas de Condução Automóvel) veio a público alertar para os perigos associados ao regime em vigor, que permite que condutores oriundos de mais de 150 países fora da União Europeia possam circular legalmente no país sem qualquer verificação efectiva de competências técnicas ou teóricas. Esta situação, segundo a associação, compromete os objectivos da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — designada como "Visão Zero" — e contraria as orientações da União Europeia neste domínio.
Origem da Controvérsia
A raiz do problema reside no Decreto-Lei n.º 46/2022, que reconhece a validade de cartas de condução emitidas em países pertencentes à CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e à OCDE, permitindo que os seus titulares conduzam em território nacional sem necessidade de realizar exames de avaliação. Mesmo nos casos em que ocorre a substituição do documento pela carta de condução portuguesa, não é exigido qualquer teste de aptidão.
"Turismo da Carta de Condução" Ganha Terreno
A ANIECA chama ainda a atenção para o facto de existirem acordos de reciprocidade com mais de 80 países, os quais permitem a troca automática de cartas de condução estrangeiras por portuguesas. Esta facilidade tem fomentado o que a associação designa como “turismo da carta de condução” — uma prática em que indivíduos reprovados nos exames em Portugal obtêm o título noutros países com critérios mais brandos, regressando depois legalmente ao país com o direito de conduzir.
António Reis, presidente da associação, considera esta realidade "inaceitável", sublinhando que o Estado não deveria permitir que pessoas com formação inferior à exigida em Portugal possam circular livremente nas nossas estradas. Acrescenta ainda que não existem mecanismos eficazes para impedir que cidadãos com inibição de conduzir adquiram novos títulos no estrangeiro.
Medidas Propostas pela ANIECA
Perante esta situação, a ANIECA já apresentou propostas concretas junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Governo, apelando à revisão urgente do actual regime legal. Entre as medidas defendidas, destacam-se:
- Criação de um sistema de verificação rigoroso para validar a autenticidade das cartas de condução e aferir a aptidão física e mental dos condutores;
- Obrigatoriedade de formação complementar para titulares de cartas emitidas em países com exigências inferiores às portuguesas;
- Reavaliação dos acordos bilaterais com países terceiros fora do espaço UE/EEE;
- Realização de estudos que permitam estabelecer uma relação entre esta prática e os índices de sinistralidade nas estradas nacionais.
Apelo à Acção Imediata
De acordo com declarações ao portal Razão Automóvel, a associação solicitou uma audiência com carácter de urgência para expor em detalhe as suas preocupações e soluções propostas. A ANIECA reforça que “a segurança rodoviária não pode ser colocada em segundo plano por conveniência administrativa ou por pressões de natureza económica”.